É inegável que os avanços regulatórios trazidos pelas recentes RDCs representaram um marco. Reconhecemos que essa normatização abriu caminhos, estabeleceu parâmetros de acesso e, fundamentalmente, trouxe alívio e dignidade para milhares de pessoas que encontram na cannabis a garantia de sua qualidade de vida.

Contudo, a política de drogas brasileira insiste em perpetuar sua esquizofrenia jurídica. Ao focar exclusivamente no produto industrializado, o Estado virou as costas para um direito elementar: a autonomia do cultivo doméstico.

Instituiu-se, na prática, uma cruel reserva de mercado. O grande capital corporativo e a indústria farmacêutica encontram tapete vermelho para explorar financeiramente a planta. Enquanto isso, o indivíduo que cultiva no próprio quintal, com zelo e dedicação à própria saúde, continua vulnerável à violência do sistema de justiça criminal.

É a consagração de uma ironia perversa: regulamentaram a mercadoria, mas seguiram criminalizando a semente e a natureza.

Nossa atuação, porém, não se resume à mera constatação dessa injustiça. Estamos aqui para forjar uma nova realidade social e jurídica. É preciso desconstruir o estigma e afirmar, de forma categórica, que quem faz uso da planta é um cidadão pleno, sujeito de direitos, que trabalha, produz, cuida de sua família e integra ativamente a sociedade.

O autocultivo não é uma concessão do Estado, um favor ou um privilégio de quem pode pagar; é o exercício legítimo da autonomia da vontade e um direito fundamental.